Noções de Direito do Consumidor
Entenda o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e proteja seus direitos no dia a dia
Sobre o curso
Curso livre e introdutório sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Você vai compreender quem é consumidor e fornecedor, os direitos básicos garantidos por lei, a diferença entre vício e defeito, os prazos para reclamar, o direito de arrependimento em compras fora da loja, as práticas e cláusulas abusivas, a devolução em dobro de cobranças indevidas, o superendividamento e os órgãos de defesa como o PROCON. Conteúdo em linguagem acessível, com exemplos práticos e citação correta dos artigos vigentes. Atenção: é material introdutório (noções), não substitui a consulta a um advogado nem prepara sozinho para provas específicas (concursos ou OAB).
Para quem é: Consumidores, atendentes, vendedores, empreendedores e profissionais de atendimento.
O que você vai aprender
- Identificar quando existe uma relação de consumo, reconhecendo os conceitos de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º) e a vulnerabilidade do consumidor.
- Conhecer os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC, incluindo o direito à informação clara e a inversão do ônus da prova.
- Diferenciar responsabilidade por vício (arts. 18 e 20) e por fato do produto ou serviço (arts. 12 e 14), sabendo que a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
- Aplicar corretamente os prazos legais: reclamação por vício aparente (30/90 dias, art. 26) e prescrição da reparação por fato (5 anos, art. 27).
- Exercer o direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento (7 dias, art. 49) e reconhecer práticas e cláusulas abusivas.
- Saber a quem recorrer (PROCON, Defensoria, Ministério Público, consumidor.gov.br e Justiça) e compreender noções de superendividamento (Lei 14.181/2021).
Conteúdo programático
Módulo 1 · Módulo 1 — Fundamentos do Direito do Consumidor 3 aulas
Apresenta o contexto do CDC, a Política Nacional das Relações de Consumo e os conceitos essenciais: consumidor, fornecedor, produto, serviço e a vulnerabilidade que justifica a proteção legal.
Módulo 2 · Módulo 2 — Os Direitos Básicos do Consumidor 3 aulas
Detalha os direitos básicos do art. 6º do CDC: vida, saúde e segurança; educação; informação adequada e clara; proteção contra publicidade e práticas abusivas; prevenção e reparação de danos; acesso à justiça e facilitação da defesa.
Módulo 3 · Módulo 3 — Responsabilidade do Fornecedor e Prazos 4 aulas
Explica a diferença entre vício e defeito, a responsabilidade pelo fato do produto/serviço (arts. 12 e 14) e pelo vício (arts. 18 e 20), a natureza objetiva dessa responsabilidade e os prazos de reclamação (art. 26) e prescrição (art. 27).
Módulo 4 · Módulo 4 — Práticas Comerciais e Direito de Arrependimento 3 aulas
Aborda a oferta que vincula o fornecedor, as práticas abusivas do art. 39, a cobrança de dívidas e a devolução em dobro do art. 42, e o direito de arrependimento de 7 dias em compras fora do estabelecimento (art. 49).
Módulo 5 · Módulo 5 — Proteção Contratual, Superendividamento e Defesa 3 aulas
Trata das cláusulas abusivas nulas de pleno direito (art. 51), dos contratos de adesão e da interpretação mais favorável, das noções de superendividamento (Lei 14.181/2021) e dos órgãos e instrumentos de defesa do consumidor.