Noções de Direito Administrativo
Do regime jurídico-administrativo às licitações da Lei 14.133/2021, responsabilidade do Estado e improbidade
Sobre o curso
Curso livre e introdutório de Direito Administrativo brasileiro, com base na Constituição Federal e na legislação vigente. Aborda o regime jurídico-administrativo, os princípios do art. 37 da CF (LIMPE) e implícitos, a organização da Administração, os poderes administrativos, os atos administrativos, a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), serviços públicos, servidores, responsabilidade civil objetiva do Estado, improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021 e o controle da Administração. Conteúdo didático, com exemplos práticos e citação precisa de leis e artigos vigentes. Trata-se de material introdutório (noções): não substitui a consulta a advogado nem prepara sozinho para prova específica.
Para quem é: Servidores, concurseiros, gestores públicos e fornecedores do setor público.
O que você vai aprender
- Compreender o conceito, o objeto e o regime jurídico-administrativo, identificando os pilares da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.
- Dominar os princípios expressos do art. 37 da CF (LIMPE) e os princípios implícitos (razoabilidade, proporcionalidade, motivação, autotutela e segurança jurídica).
- Distinguir a Administração direta da indireta e as figuras de descentralização e desconcentração, além dos poderes administrativos e do abuso de poder.
- Analisar os atos administrativos quanto a atributos, elementos, discricionariedade, anulação e revogação.
- Aplicar as noções da Lei de Licitações e Contratos vigente (Lei 14.133/2021), de serviços públicos, servidores, responsabilidade civil objetiva do Estado, improbidade administrativa e controle da Administração.
Conteúdo programático
Módulo 1 · Fundamentos e Regime Jurídico-Administrativo 3 aulas
Apresenta o conceito e o objeto do Direito Administrativo, o regime jurídico-administrativo (supremacia e indisponibilidade do interesse público) e o quadro completo de princípios expressos e implícitos que governam a Administração Pública.
Módulo 2 · Organização Administrativa e Poderes da Administração 3 aulas
Estuda a estrutura da Administração direta e indireta, as técnicas de descentralização e desconcentração, e os poderes administrativos (vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia), além do abuso de poder.
Módulo 3 · Atos Administrativos 3 aulas
Analisa o conceito de ato administrativo, seus atributos, seus elementos ou requisitos de validade, a distinção entre atos vinculados e discricionários e o desfazimento por anulação e por revogação.
Módulo 4 · Licitações, Contratos e Serviços Públicos 4 aulas
Apresenta a Lei de Licitações e Contratos vigente (Lei 14.133/2021), seus princípios, modalidades e hipóteses de contratação direta, além das noções de serviços públicos, concessão e permissão.
Módulo 5 · Servidores, Responsabilidade do Estado, Improbidade e Controle 4 aulas
Fecha o curso com as noções de servidores públicos (Lei 8.112/90), a responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF), a improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021 e os mecanismos de controle da Administração.